Legislação - Ganha Tempo

Decreto nº 2.927 de 09 de agosto de 2001 - Cria, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração, o Programa Ganha Tempo e dá outras providências

Lei nº 7.684 de 19 de junho de 2002 - Dispõe sobre o Programa Ganha Tempo e dá outras providências

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