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Portaria SGA nº 210, de 02 de setembro de 2003 - A SECRETÁRIA DE ESTADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.983, de 10 de maio de 2002, Decreto nº 22.125, de 11 de maio de 2001 - Institui o Na Hora - Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
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