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Lei n.º 6.033 de 19 de dezembro de 2003 - Altera a Estrutura Organizacional do Gabinete do Prefeito, da Secretaria Municipal de Transportes e Infra-Estrutura Urbana e da Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública, cria a Guarda Civil Municipal de Vitória e dispõe sobre a sua organização, direitos, deveres e atribuições e da outras providências
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